 Leonardo
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8601ac0d70
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compliance CFP #6: consent forms LGPD + Gravacao + tcle_online amend
ROADMAP item #1.2 #6 — biblioteca de consent forms editaveis.
Migration 20260521000005 estende CHECK constraint document_templates.tipo
com 2 valores novos:
- termo_lgpd — consentimento de tratamento de dados pessoais
- autorizacao_gravacao — autorizacao gravacao sessao (audio/video)
Seed seed_060 adiciona 2 templates globais novos (is_global=true) +
faz UPDATE no template tcle_online existente acrescentando clausula
LGPD explicita (Art. 18 direitos do titular + contato exercer
direitos). Templates anteriores (TCLE base, autorizacao_menor,
termo_sigilo) ja referenciavam LGPD adequadamente.
Sobra #7 (portal de assinatura) pra fechar Fase 1.2 Compliance.
Co-Authored-By: Claude Opus 4.7 (1M context) <noreply@anthropic.com>
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2026-05-21 04:35:35 -03:00 |
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